A utilização de equipamentos rádio no espaço da Comunidade Europeia, da qual Portugal faz parte integrante,
carece de certificação de conformidade, vulgo homologação, por parte da entidade competente da CE.
Existem no mercado equipamentos, de fácil acesso, que não cumprem tais características apesar de terem nas
suas embalagens aposto o símbolo CE (China Entreprise) em vez do selo de conformidade CE. Todos estes
equipamentos, quando detetados pela fiscalização da ANACOM, são apreendidos, dando origem a um auto de
contraordenação.
Consultar a para mais informações: Circular: 18-26-SNAS.
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